REsp 1912526 - DECISAO

REsp 1912526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 28/07/2020 e recurso interposto em 19/08/2020, fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, sendo aplicável a majoração de honorários em favor da parte vencida de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARINALDO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ARINALDO MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 28/07/2020 e recurso interposto em 19/08/2020, fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, sendo aplicável a majoração de honorários em favor da parte vencida de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...