AREsp 1810661 - DECISAO

AREsp 1810661 - DECISAO

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.