AREsp 1785043 - DECISAO

AREsp 1785043 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação; a decisão combatida foi publicada em 12/12/2018, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 1/2/2019 e o recurso foi interposto em 4/2/2019. O CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior; assim, o recurso é intempestivo e os embargos não revelam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: HIPOLITO LEITE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação No Ato, Intempestividade, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Comprovação No Ato Intempestividade Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HIPOLITO LEITE DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de recesso forense/feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao marco temporal da intimação e aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação; a decisão combatida foi publicada em 12/12/2018, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 1/2/2019 e o recurso foi interposto em 4/2/2019. O CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior; assim, o recurso é intempestivo e os embargos não revelam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)