AREsp 1808057 - DECISAO

AREsp 1808057 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade: inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.