AREsp 1799168 - DECISAO

AREsp 1799168 - DECISAO

O recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 18/02/2020; interposição em 20/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não tendo sido possível sua regularização pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 18/02/2020; interposição em 20/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não tendo sido possível sua regularização pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se