AREsp 1807782 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/05/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual incide o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI PRÓSPERO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VANDERLEI PRÓSPERO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/05/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual incide o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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