AREsp 1805619 - DECISAO

AREsp 1805619 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão impugnado publicado/intimado em 19/11/2019; recurso interposto em 11/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JENIFFER BRANDAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JENIFFER BRANDAO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão impugnado publicado/intimado em 19/11/2019; recurso interposto em 11/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.