AREsp 1806742 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se na legislação processual citada e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELITA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

ELITA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto por ELITA ALVES
  2. 2 tempestividade do agravo interposto por ELITA ALVES
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se na legislação processual citada e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se