AREsp 1808102 - DECISAO

AREsp 1808102 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: FERNANDA GONCALVES RANGEL MOTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Competência Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Competência Do STJ

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Parties

FERNANDA GONCALVES RANGEL MOTHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.