AREsp 1808192 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e interposição em 02/07/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo admissível sua regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, além disso, pela majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de prazo por feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e interposição em 02/07/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo admissível sua regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, além disso, pela majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...