AREsp 1792555 - DECISAO

AREsp 1792555 - DECISAO

O agravo foi interposto em 03/09/2020 após a intimação da decisão agravada em 10/08/2020, tendo, assim, sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP), sendo também imprescindível a comprovação de eventual feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC); pela manifesta intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973 ou 2015) conforme data de publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 03/09/2020 após a intimação da decisão agravada em 10/08/2020, tendo, assim, sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP), sendo também imprescindível a comprovação de eventual feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC); pela manifesta intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.