AREsp 1808107 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e dispositivos conexos, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recursos Especiais, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local Recursos Especiais Agravo

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Parties

FÁBIO MARINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e dispositivos conexos, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...