AREsp 1798112 - DECISAO

AREsp 1798112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO APARECIDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ROBERTO APARECIDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.