AREsp 1806212 - DECISAO

AREsp 1806212 - DECISAO

O recurso foi interposto em 10/08/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 17/07/2020, sendo manifestamente intempestivo. A comprovação de feriado local por meio dos documentos acostados (fls. 317/322) revelou-se insuficiente. Além disso, só os feriados e suspensões do Tribunal competente (Tribunal de Justiça localizado na capital) poderiam afetar o prazo, não os da comarca do interior. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante: REZENDE & SILVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REZENDE & SILVA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se os documentos juntados comprovam feriado local ou suspensão de expediente aptos a justificar a intempestividade
  3. 3 qual calendário (tribunal de origem ou comarca do interior) é relevante para computo de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 10/08/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 17/07/2020, sendo manifestamente intempestivo. A comprovação de feriado local por meio dos documentos acostados (fls. 317/322) revelou-se insuficiente. Além disso, só os feriados e suspensões do Tribunal competente (Tribunal de Justiça localizado na capital) poderiam afetar o prazo, não os da comarca do interior. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...