AREsp 1806505 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e do §6º do art.1.003 do CPC, não é possível regularizar posteriormente a ausência de comprovação de feriado local; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE EDVALDO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSE EDVALDO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e do §6º do art.1.003 do CPC, não é possível regularizar posteriormente a ausência de comprovação de feriado local; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.