AREsp 1775483 - DECISAO

AREsp 1775483 - DECISAO

O tribunal decidiu que, aplicando-se o CPC/2015, os feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º; como tal comprovação não foi apresentada no momento da interposição, os dias suscitados não puderam ser considerados para fins de contagem do prazo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSAFA CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSAFA CANDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de suspensão de prazos por feriados locais e atos administrativos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto e efeitos do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, aplicando-se o CPC/2015, os feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º; como tal comprovação não foi apresentada no momento da interposição, os dias suscitados não puderam ser considerados para fins de contagem do prazo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).