AREsp 1812301 - DECISAO

AREsp 1812301 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 05/11/2019 e interpôs o recurso em 28/11/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 05/11/2019 e interpôs o recurso em 28/11/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...