AREsp 1809175 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 29/06/2020 e interpôs o agravo em 10/08/2020, tendo decorrido o prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme jurisprudência, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DOS ANJOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 se embargos de declaração interrompem prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 29/06/2020 e interpôs o agravo em 10/08/2020, tendo decorrido o prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme jurisprudência, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.