AREsp 1808861 - DECISAO

AREsp 1808861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas indicadas, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN WESLEY ABREU BASTOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

JONATHAN WESLEY ABREU BASTOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas indicadas, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.