AREsp 1810417 - DECISAO

AREsp 1810417 - DECISAO

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08/02/2019 e interposição em 12/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HELY ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência E Rito Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência E Rito Do STJ

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Parties

HELY ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08/02/2019 e interposição em 12/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.