AREsp 1814303 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/06/2020 e interposição em 14/07/2020), sendo obrigatória a comprovação de feriado local no ato de interposição e vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrentes: APOLO PALACE HOTEL LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

APOLO PALACE HOTEL LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

recurso não conhecido
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC