AREsp 1814485 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.