AREsp 1813260 - DECISAO

AREsp 1813260 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/02/2020; agravo interposto em 08/09/2020), caracterizando intempestividade perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: INDUSTRIA GRAFICA JORNAL O MENSAGEIRO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA GRAFICA JORNAL O MENSAGEIRO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/02/2020; agravo interposto em 08/09/2020), caracterizando intempestividade perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.