AREsp 1816552 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/08/2020 e interposição em 31/08/2020), não havendo comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, e prevalecendo a publicação sobre a intimação eletrônica; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se por não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação E Publicação
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
- 3 Prevalência da publicação sobre intimação eletrônica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11/08/2020 e interposição em 31/08/2020), não havendo comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, e prevalecendo a publicação sobre a intimação eletrônica; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se por não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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