AREsp 1724441 - ACORDAO

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Como o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a parte não trouxe documento idôneo nesse momento, não é possível admitir prova posterior nem considerar cópia de calendário da internet como hábil; assim, o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: ABL Serviços de Design Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABL Serviços de Design Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de documento para comprovar tempestividade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a parte não trouxe documento idôneo nesse momento, não é possível admitir prova posterior nem considerar cópia de calendário da internet como hábil; assim, o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.