AREsp 1755294 - DECISAO

AREsp 1755294 - DECISAO

Verificou-se, com fundamento em jurisprudência do STJ e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que informações eletrônicas incorretas podem, em caso de boa-fé comprovada, configurar justa causa apta a afastar a intempestividade; diante da matéria prequestionada e da existência de precedentes que admitem a utilização das informações do sistema para aferição da tempestividade, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Erro Em Certidão Eletrônica, Justa Causa, Prescrição Quinquenal, Averbação De Tempo De Contribuição, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Previdenciário Tempestividade Contagem De Prazo Erro Em Certidão Eletrônica Justa Causa Prescrição Quinquenal Averbação De Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a apelação interposta pelo Município/Autarquia foi intempestiva em razão de certidão com data de leitura da intimação
  2. 2 se informação eletrônica incorreta pode configurar justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 aplicação de enunciados e precedentes do STJ sobre contagem de prazo eletrônico

Ratio Decidendi

Verificou-se, com fundamento em jurisprudência do STJ e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que informações eletrônicas incorretas podem, em caso de boa-fé comprovada, configurar justa causa apta a afastar a intempestividade; diante da matéria prequestionada e da existência de precedentes que admitem a utilização das informações do sistema para aferição da tempestividade, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.