REsp 1911436 - DECISAO

REsp 1911436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 15/10/2020 e interpôs o recurso somente em 03/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, do CPC; não é possível regularizar a falta de comprovação de feriado local após a interposição (§6º do art. 1.003 do CPC); fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 15/10/2020 e interpôs o recurso somente em 03/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, do CPC; não é possível regularizar a falta de comprovação de feriado local após a interposição (§6º do art. 1.003 do CPC); fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.