AREsp 1808898 - DECISAO

AREsp 1808898 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 31/07/2020 após a intimação em 09/07/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENATO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (tempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 31/07/2020 após a intimação em 09/07/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.