AREsp 1808593 - DECISAO

AREsp 1808593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 18/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC). A decisão fundamenta-se nos arts. indicados do CPC e no art. 798 do CPP, e foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DE SOUZA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

WILLIAN DE SOUZA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 18/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC). A decisão fundamenta-se nos arts. indicados do CPC e no art. 798 do CPP, e foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se