REsp 1752991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 03/12/2018 e o agravo interno foi interposto em 27/05/2019, tendo decorrido o prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015; embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos, de modo que não foi preenchido requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: GILSON ALEXANDRE CUNHA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fraude À Execução Fiscal, Contagem De Prazos, Art. 185 CTN
Processual Civil Tributário Tempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Fraude À Execução Fiscal Contagem De Prazos Art. 185 CTN

Case Brief

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Parties

GILSON ALEXANDRE CUNHA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para agravo interno nos termos do art. 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN e efeitos sobre adquirentes de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 03/12/2018 e o agravo interno foi interposto em 27/05/2019, tendo decorrido o prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015; embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos, de modo que não foi preenchido requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido