AREsp 1820031 - DECISAO

AREsp 1820031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto após o prazo de 30 dias aplicável — e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade, conforme dispositivos do CPC, do CPP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GENILSON GUIMARAES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

GENILSON GUIMARAES DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto após o prazo de 30 dias aplicável — e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade, conforme dispositivos do CPC, do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.