AREsp 1805797 - DECISAO

AREsp 1805797 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELITA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELITA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por ELITA ALVES
  2. 2 intempestividade do agravo interposto por ELITA ALVES
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos