AREsp 1799299 - DECISAO

AREsp 1799299 - DECISAO

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão processual referente ao feriado antecipado para 25/05/2020, e os avisos extraídos da internet não são suficientes; por isso, descontadas as suspensões devidamente comprovadas, o prazo de interposição não alcançava a data em que o recurso foi protocolado (02/06/2020), razão pela qual o agravo é desprovido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Para Reconsideração Da Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Para Reconsideração Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos que prorrogasse o termo final para interposição do recurso especial
  2. 2 se avisos ou cópias extraídas da internet e outros documentos juntados após a interposição são idôneos para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão processual referente ao feriado antecipado para 25/05/2020, e os avisos extraídos da internet não são suficientes; por isso, descontadas as suspensões devidamente comprovadas, o prazo de interposição não alcançava a data em que o recurso foi protocolado (02/06/2020), razão pela qual o agravo é desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo