AREsp 1768221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer; quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige prova no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não havendo nos autos documento que comprove a data final ou feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios indeferidos.

Parties
Embargante: CASSIMIRA BASSAJ SINÓPOLIS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração

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Parties

CASSIMIRA BASSAJ SINÓPOLIS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi tempestivo diante de cálculo do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou de interrupção de expediente pode ser realizada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) e efeitos da vedação de comprovação posterior prevista no art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer; quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige prova no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não havendo nos autos documento que comprove a data final ou feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios indeferidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).