AREsp 1813223 - DECISAO

AREsp 1813223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova juntada (fl. 412) não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível/intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova juntada (fl. 412) não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.