AREsp 1808859 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2020; recurso em 22/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAVINO DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVINO DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2020; recurso em 22/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.