AREsp 1816269 - DECISAO

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O recurso especial interposto por PAULO CESAR SOARES foi manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por PAULO CESAR SOARES foi manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se