AREsp 1816325 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 interrupção do prazo por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.