AREsp 1788618 - DECISAO

AREsp 1788618 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), e considerando a publicação do acórdão em 15/05/2020 com suspensão de prazos até 31/05/2020, a contagem do prazo recursal iniciou em 01/06/2020 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 19/06/2020; o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, portanto intempestivo; os documentos juntados não afastaram a intempestividade e o dia 11/06/2020 não é feriado previsto na Lei n.º 9.093/1995; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriados E Pontos Facultativos
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriados E Pontos Facultativos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  2. 2 contagem de prazo recursal e suspensão por COVID-19
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), e considerando a publicação do acórdão em 15/05/2020 com suspensão de prazos até 31/05/2020, a contagem do prazo recursal iniciou em 01/06/2020 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 19/06/2020; o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, portanto intempestivo; os documentos juntados não afastaram a intempestividade e o dia 11/06/2020 não é feriado previsto na Lei n.º 9.093/1995; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).