AREsp 1808309 - DECISAO

AREsp 1808309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020 e interposição em 13/11/2020) e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020 e interposição em 13/11/2020) e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.