AREsp 1811035 - DECISAO

AREsp 1811035 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e agravo em 20/08/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, tendo sido determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO DAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ORLANDO DAUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e agravo em 20/08/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, tendo sido determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos