AREsp 1813119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, apresentado após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (interposição em 08/03/2020 após intimação em 15/01/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições aplicáveis do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de interposição de recurso especial de 30 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, apresentado após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (interposição em 08/03/2020 após intimação em 15/01/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições aplicáveis do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.