AREsp 1810883 - DECISAO

AREsp 1810883 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial em 31/05/2020 e agravo em 21/08/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

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Parties

ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 31/05/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 21/08/2020
  3. 3 Inadmissibilidade por não observância dos prazos previstos nos arts. 994, VI e VIII, 1.003, §5º, 1.029, 1.042, do CPC, e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial em 31/05/2020 e agravo em 21/08/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se