AREsp 1815689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 19/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 04/11/2020, sendo, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade.

Parties: Agravante: LUIZ RENATO COSTA AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUIZ RENATO COSTA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso
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