AREsp 1785411 - DECISAO

AREsp 1785411 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou a tempestividade no ato da interposição do recurso, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável, não passível de suprimento posterior por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO BOULEVARD SHOPPING FEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prova De Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Prova De Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO BOULEVARD SHOPPING FEIRA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a tempestividade do agravo foi comprovada tempestivamente ou poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e necessidade de juntada de prova da tempestividade no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou a tempestividade no ato da interposição do recurso, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável, não passível de suprimento posterior por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)