AREsp 1568257 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque incide preclusão temporal: os recorrentes não impugnaram a primeira decisão que determinou a juntada dos documentos e a segunda decisão manteve a mesma determinação, de modo que a tentativa de formular novo recurso não recupera o prazo recursal original para a mesma pretensão.
- Parties
- Recorrentes: ANA CLAUDIA DE JESUS SILVA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão Temporal/consumativa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Juntada De Documentos, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
ANA CLAUDIA DE JESUS SILVA E OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo de instrumento
- 2 preclusão temporal/consumativa
- 3 dispensa da juntada de documentos relativos à quitação de financiamentos habitacionais
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque incide preclusão temporal: os recorrentes não impugnaram a primeira decisão que determinou a juntada dos documentos e a segunda decisão manteve a mesma determinação, de modo que a tentativa de formular novo recurso não recupera o prazo recursal original para a mesma pretensão.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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