AREsp 1818134 - DECISAO

AREsp 1818134 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 26/07/2019 e só interpôs o recurso em 17/09/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 26/07/2019 e só interpôs o recurso em 17/09/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...