AREsp 1811413 - DECISAO

AREsp 1811413 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/10/2020 e agravo em 13/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC e do CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/10/2020 e agravo em 13/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.