AREsp 1804216 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 27/02/2020; agravo interposto em 16/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Feriado Local +1 more

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Parties

LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente na data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 27/02/2020; agravo interposto em 16/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.