AREsp 1689685 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível, na vigência do CPC/2015, comprovar a tempestividade após a interposição do recurso (salvo a excepcional hipótese restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval), e porque houve irregularidade no recolhimento do preparo, ocasionando a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Repetição De Indébito (iss) Com Interposição De Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Preparo, Deserção, Interposição De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Tempestividade Comprovação De Feriado Local Preparo Deserção Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária Repetição De Indébito (iss) Com Interposição De Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade/feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível, na vigência do CPC/2015, comprovar a tempestividade após a interposição do recurso (salvo a excepcional hipótese restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval), e porque houve irregularidade no recolhimento do preparo, ocasionando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade e deserção